Porto Alegre, 9 de Dezembro de 2018   








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SINFEEAL presente no IX Congresso e XXIII Encontro da FENALE

Servidor do Legis­la­tivo tem compromisso com o ci­dadão, por isso merece respeito. Este foi o tema do IX Congresso e XXIII En­contro da FENALE - Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Le­gislativos, realizado de 25 a 27 de novembro, no Es­pírito Santo. O evento foi organizado pelo Sindicato dos Servidores da Assem­bleia Le­gislativa e do Tribunal de Contas do Espírito Santo.

O SINFEEAL participou dos eventos, representado pelo Diretor de Finanças, Trajano Ibarra Gusmão, e Secretário-Geral, Nel­son Me­nezes Florisbal. Também estiveram presentes as delegações do CEFAL e da AFIAL, representadas por Hermes Teixeira da Rosa, Presidente do CEFAL, Joélio Petró, 1.º Vice-Presi­dente, Alaor de Córdova, Presidente da AFIAL, e Theobaldo Bar­cellos, Conselhei­ro da AFIAL.

No Congresso, foram escolhidos os novos dirigentes da Federa­ção, sendo eleito para Presidente Gaspar Bissolotti Neto (SP), enquanto Hermes Teixeira da Rosa, Trajano Ibarra Gusmão e A­laor Medeiros de Córdova foram eleitos, respectivamente, 1.º Vice-Presidente, Vice-Presidente da Região Sul e Membro do Conse­lho Fiscal.

Entre outros temas, foram debatidas as duas PECs - Propostas de Emenda Constitucional em tramitação no Congresso Nacio­nal que interferem diretamente no provimento dos servidores públicos. A PEC 20/1998 modifica o sistema de Previdência So­cial e a 41/03 dispõe sobre novas regras previdenciárias para os servidores que ingressarem no serviço público.

Abaixo, a CARTA DE VITÓRIA:

Reunidas na cidade de Vitória, no Estado do Espírito Santo, de 25 a 27 de
novembro de 2009, durante o IX Congresso e XXIII Encontro da FENALE –
Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal,
Estaduais e do Distrito Federal, com o Tema “Servidor do Legislativo tem
compromisso com o cidadão, por isso merece respeito!”, os sindicatos e
as associações filiados, após manifestações e amplos debates, DELIBERAM e
tornam público aos poderes constituídos, a todas as entidades da sociedade
civil e ao povo, os compromissos de RATIFICAR as deliberações:

1- Valorizar o servidor do Legislativo por seu compromisso com a cidadania, o
Estado Democrático de Direito e a sociedade brasileira;

2- Fazer cumprir a obrigatoriedade constitucional da realização de concursos
públicos para o preenchimento de todos os cargos vagos ou a serem criados,
como garantia da profissionalização e qualidade do serviço público;

3- Combater a contratação terceirizada nos Poderes Públicos;

4- Lutar contra a ingerência política na ocupação, por pessoas estranhas aos
quadros permanentes, dos cargos de direção, chefia e assessoramento da
estrutura administrativa das Assembléias Legislativas;

5- Exigir a preservação dos direitos adquiridos, a garantia do direito a paridade
e o tratamento isonômico entre os servidores ativos, aposentados e
pensionistas;

6- Combater as práticas danosas do nepotismo, do assédio moral e da
corrupção em todos os níveis dos Poderes Públicos.

Da mesma forma, a FENALE assume o compromisso de incentivar e
implementar a formação política, sindical e associativa de novas lideranças e
dirigentes da categoria; defender condições adequadas e apropriadas de
trabalho, saúde, higiene e segurança em todas as Casas Legislativas; garantir
o livre exercício das atividades sindicais e associativas, mantendo a
independência frente às gestões públicas; estimular a participação paritária dos
servidores nos Conselhos Gestores dos Fundos de Previdência da esfera
pública; reivindicar a implantação do Teto Remuneratório Único nos Estados da
Federação; instituir, onde não houver, a data-base para recomposição salarial;
defender o cumprimento da Resolução 151, da Organização Internacional do
Trabalho (OIT), órgão da ONU, que dispõe sobre a negociação e o dissídio
coletivo no âmbito do serviço público.

Vitória, 27 de novembro de 2009.

FENALE - FEDERAÇAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES
LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS