Porto Alegre, 9 de Dezembro de 2018   








Acessos em 2018
51777





Departamento de Assessoramento Legislativo

O DAL é um dos braços de atividades da Superintendência Legislativa que cuida da tramitação das proposições legislativas que ingressam no Parlamento, prestando ainda assessoria à Mesa no Plenário. A Constituição da República atribui duas funções típicas para os Legislativos: legislar e fiscalizar. Logo, está na razão da existência da Assembleia o atributo de fazer as leis, impondo aos serviços prestados na área legislativa o exercício de atividade fim.

Diante disso, devemos considerar que o trabalho realizado pelos Deputados no cumprimento do disposto constitucional está diretamente ligado à qualidade dos serviços que os trabalhadores que cuidam do processo legislativo realizam. O Departamento possui quatro divisões de trabalho realizando atividades específicas, embora não tenha recebido o enquadramento jurídico necessário por ocasião das alterações sofridas no organograma aprovado em 2008. Assim, cuida-se da Tramitação, Elaboração, Diário Oficial e Informatização Legislativa, enquanto, de direito, há apenas duas divisões: Controle e Tramitação Legislativa e Elaboração Legislativa. O DAL possui 22 servidores efetivos. Destes, 10 estarão em condições de aposentadoria nos próximos dois anos.

Pedro Sérgio Rebés Guimarães é o Diretor do DAL, tendo ingressado na Assembleia em 1976. É formado em Direito pela PUCRS, tem especialização em Direito Constitucional e é Pós-Graduado em Direito do Estado pela UNIRITER. Esteve afastado para exercer mandato eletivo como Vereador em São Borja, onde foi Consultor Jurídico do Município, tendo advogado na área criminal, atividades desenvolvidas entre os anos de 1983 e 1996, quando retornou à sua atividade funcional. Foi Secretário das Comissões de Constituição e Justiça e Direito Humanos e do Mercosul e Diretor do Departamento de Comissões Parlamentares.

Para dar uma ideia do enquadramento de atividades internas, Sérgio cita as principais atividades desenvolvidas: “Recebemos, autuamos e cadastramos as proposições, controlamos publicação em pauta, recebimento de emendas e mensagens retificativas, controle de prazos regimentais e constitucionais, alimentamos e damos suporte ao Sistema PRO, que permite o acompanhamento, minuto a minuto, das tramitações. Prestamos orientação, pesquisa e informação sobre qualquer matéria legislativa, inclusive para o público externo, assessoramos os gabinetes, cadastramos e distribuímos proposições, assessoramos as reuniões de líder, controlamos a presença dos Deputados nas reuniões, tratamos das licenças dos Parlamentares, controlamos os espaços de uso da fala nas sessões, como Grandes Expedientes e Comunicações, gerimos o painel de votação, disponibilizando na Internet todas as votações e presenças dos Parlamentares, cadastramos os Deputados, informatizamos todas as atividades parlamentares ligadas às atividades legislativas, sistematizamos as emendas apresentadas, inclusive em Plenário, elaboramos a redação final e autógrafos dos projetos aprovados remetidos ao Poder Executivo. Oficiamos ao Executivo aceitação ou rejeição de vetos, encaminhamos para publicações Emenda Constitucional, Decreto Legislativo, Resoluções de Plenário e de Mesa e Leis promulgadas pela Assembleia, bem como inserimos todas no sistema Pro. Elaboramos proposições relativas às licenças dos Deputados, implantamos textos, proposições e anexos, digitalizando, formatando e conferindo as proposições inseridas no PRO. Cadastramos, conferimos, padronizamos matérias no Diário online, atualizamos o Regimento Interno, Código de Ética e a Constituição do Estado no sistema, alimentamos as páginas da Superintendência na Intranet e na Internet, elaboramos projeto de manutenção e evolução das redes lógica e elétrica relacionadas ao sistema de votação, mantemos e operamos os painéis de votação do Plenário, Plenarinho e Comissões e orientamos a informatização do processo legislativo”.

“Constata-se, pelas atribuições legais que o Departamento de Assessoramento Legislativo reza, que sua atividade te